Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Perda da função pública. Independência entre as instâncias. Possibilidade de decretação.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as sanções disciplinares previstas nas diversas leis reguladoras da atividade administrativa são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, as penalidades aplicadas em sede de processo administrativo disciplinar de ação penal e no âmbito da improbidade administrativa, embora possam incidir na restrição de um mesmo direito, são distintas entre si, tendo em vista que se assentam em distintos planos. ... (Continua)