Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prisão cautelar e posterior absolvição. Prazo excessivo. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Os CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 (e a tese a eles vinculadas), não foram objeto de juízo de valor pela Corte de origem, inclusive após a oposição dos embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, consoante o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)