Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, CE, art. 350) 3. Pedido de Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 4. Precedentes do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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