Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatório. Parcelamento do ADCT, art. 78. Juros legais. Limites da coisa julgada. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 660). Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... (Continua)