Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Auto de infração. Penalidades. Vagas para pessoas com deficiência. Inobservância.
«1 - É inviável o processamento do recurso extraordinário, por demandar o exame de legislação infraconstitucional, quando está em debate a validade de multas aplicadas em razão do mesmo fato pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote