Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Renovação de alvará de construção. Alteração da legislação. Licença. Caducidade. Leis 9.725/2009 e 10.715/2014 do município de belo horizonte. Mg. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Hipótese da alínea d do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.