Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Ação regressiva acidentária proposta pelo INSS. Ressarcimento de valores relativos ao pagamento de benefício previdenciário. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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