Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Reforma ex officio. Proventos integrais. Incapacidade definitiva para o serviço ativo. Lei pi 3.880/1981 e Lei pi 5.378/2004 do estado do Piauí. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074. Tema 318. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.