Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto DF 35.851/14 do Distrito Federal. Preliminar de inadequação da via eleita. Impossibilidade de controle concentrado de ato normativo de efeitos concretos. Precedentes.
«1. Na linha consentânea com a jurisprudência da Corte, somente atos normativos pautados pelos critérios da generalidade e da abstratividade são passíveis de ataque na via da ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento na CF/88, art. 102, I, «a. ... ()
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