Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Lei estadual 15.665/2006. Equiparação de remuneração de servidores de carreiras diversas. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Controle concentrado de constitucionalidade. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.