Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 188.0699.8122.3789

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -

Ação de busca e apreensão - Liminar deferida - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Acerto para pagamento de parcelas em atraso formalizado após a propositura da ação - Ausente renegociação da dívida ou novação - Informação de existência de parcelas do financiamento ainda em aberto - Sem comprovação em sentido contrário - Decisão mantida. ... ()

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