Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Adjudicação compulsória - Cessão de direitos que foi pactuada sem a anuência da CDHU - Validade - Quitação integral do preço que restou incontroversa - Prejuízo à apelante não constatado - Inaplicabilidade das disposições contratuais do mútuo após a quitação do preço - Recusa da apelante CDHU que se afigura injustificada - Precedentes.

Sucumbência - Decaimento da ré da totalidade dos pedidos - Condenação ao pagamento de verbas de sucumbência que decorre do fato objetivo da derrota da parte litigante no processo - Princípio da causalidade - Inaplicabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC