Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso apresentado na forma física. Recusa. Possibilidade. Obrigatoriedade de peticionamento eletrônico. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo interno. Não cabimento.
«1 - De acordo o art. 10, c/c o art. 24 da Resolução 10/2015, o recebimento de petições perante o STJ será exclusivamente por intermédio do sistema de peticionamento eletrônico. ... ()
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