Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo interno em recurso especial. Militar não estável. Lesão sem relação com a atividade militar típica. Licenciamento. Invalidez. Não comprovação. Reintegração para fins de tratamento de saúde ou reforma. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)