Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Oficiais de justiça avaliadores federais. Indenização de transporte. Correção monetária. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)