Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel classificado como bem público. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que o imóvel usucapiendo pertence ao ente estatal e é bem público, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)