Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, a parte agravante apenas se insurge contra o direito da autora às diferenças salariais decorrentes da progressão, sem atacar os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmados na decisão unipessoal, consubstanciados n o disposto no CLT, art. 896, § 7º e nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, quanto à progressão salarial e no disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST, quanto à prescrição e decadência. 3. Incide, na hipótese, o óbice do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)