Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: homologação de falta grave, desobediência. Recurso: Defesa.

Apuração de falta grave: desobediência. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas: conduta grave. Desclassificação para sanção de natureza média: inadequação (art. 50, VI, cc art. 39, II e V, Lei 7.210/1984) . Perda dos dias remidos: revogação em até 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido