Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro de vida. 1. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. 3. Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, constata-se que o acórdão recorrido deixou assente ter sido deferido de acordo com o que foi firmado no contrato entabulado entre as partes, bem como conforme pedido pela ora agravante na inicial. A revisão do julgado a quo, no ponto, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)