Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 44.136
Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão no cálculo do benefício de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Ilegitimidade passiva do ex-empregador, patrocinador. Pronunciamento definitivo pelo Judiciário, por decisão acobertada pela coisa julgada, proferida pelo C. STJ, não podendo o resultando da demanda ser revertido. ... ()
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