Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Majorante afastada. Circunstância judicial valorada negativamente. Primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena reduzida. Súmula 568/STJ.

«I - O entendimento esposado pelo v. acórdão recorrido encontra-se na linha da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato decisório de primeira instância, uma vez que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, - o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em 1ª instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus (HC 359. 152/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/8/2017). ... (Continua)