Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 414. Pleito de impronúncia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A análise do pleito de impronúncia demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, a teor do Enunciado da Súmula 7/STJ . (AgRg no REsp 1719809/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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