Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - NÃO CABIMENTO.

Cumprimento de sentença - Penhora que recaiu sobre verba com caráter salarial - Impossibilidade - Impenhorabilidade consoante CPC, art. 833, IV: - Inviável, no caso, a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. Ademais, pelos elementos trazidos, a penhora teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor.... (Continua)