Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratação, restituição em dobro e reparação por dano moral - Irresignação do autor - Cerceamento de defesa afastado, pois as provas trazidas ao feito são suficientes para formar o convencimento judicial - Aparente preposto do réu ofereceu empréstimo para o autor, com o propósito de reduzir valor da prestação anterior, que com a formalização do vínculo, convence o autor a transferir o valor para terceiro, com quem o réu nega ter vínculo - Aplicabilidade do art. 140 do Código Civil - Autor que só contratou o empréstimo com o réu com base na alteração da realidade, o que só foi possível por falha na segurança dos serviços bancários - Nulidade da contratação reconhecida, na forma do art. 171, II, do Código Civil - Restituição dos valores descontados em dobro - Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado, pelo desfalque ao benefício previdenciário do consumidor idoso - Insegurança patrimonial - Violação, ademais, de direito constitucional à intimidade, representada pelo vazamento de dados bancários - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 - r. Sentença reformada - Recurso provido