Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial que determinou o pagamento de diferenças decorrentes da equivocada conversão dos vencimentos dos instituidores da pensão dos apelantes em URV - Sentença de extinção da execução em razão da reestruturação remuneratória das carreiras dos apelantes e do reconhecimento da prescrição - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Matéria de defesa trazida pelo apelado que é passível de arguição durante a fase de conhecimento - Superveniente formação da coisa julgada, sem que o apelado tenha formulado a tese defensiva no momento oportuno - Impossibilidade de análise de questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 505, 507 e 508, todos do CPC - Prescrição quinquenal amplamente debatida na fase de conhecimento, fato que impede nova apreciação, ainda que para estabelecer a restruturação da carreira como marco final para o pagamento de eventual diferença decorrente da conversão dos vencimentos em URV - Direito ao recebimento das diferenças que está acobertado pelo manto da coisa julgada, havendo a preclusão da matéria observada - Art. 525, §1º, VII, do CPC, que só permite a alegação de prescrição como causa modificativa ou extintiva da obrigação quando se tratar de prescrição superveniente ao trânsito em julgado da sentença, hipótese diversa da dos autos, nos quais se almeja o reconhecimento da prescrição da ação de conhecimento - Precedentes deste TJ/SP - APELAÇÃO provida, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução.... (Continua)