Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - contrato de compra e venda de quotas societárias - preço a ser pago em 8 (oito) parcelas - atraso de apenas 2 (dois) dias em relação a 3 (três) das parcelas ajustadas - credor que não se valeu do direito da cobrança dos encargos moratórios e da antecipação do vencimento da dívida - devedor que prosseguiu com o adimplemento de todas as parcelas - execução ajuizada após a conclusão de todos os pagamentos - justa expectativa de que a mora fora relevada - implementação do direito do devedor pela falta do exercício daquele que cabia ao credor («surrectio e «supressio) - ínfimo atraso nos pagamentos - art. 413 do Código Civil - princípios da razoabilidade e proporcionalidade - deveres anexos do contrato que decorrem da boa-fé objetiva - penalidade que, na espécie, deve ser afastada - embargos acolhidos - execução extinta - sentença mantida - recurso improvido