Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão de condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos gastos realizados para reforma do imóvel dos apelantes, em decorrência de problemas na construção - Sentença de improcedência - Pleito de anulação ou reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINARES de cerceamento de defesa e imprestabilidade do laudo pericial suscitadas pelos apelantes - Acolhimento - Laudo pericial que em nada contribui para a solução da controvérsia - Ponto central da controvérsia que não consiste em se aferir se há danos no imóvel dos apelantes, mas sim se houve danos no imóvel, aptos a ensejar a responsabilidade civil dos apelados - Perito que se limitou a se dirigir ao imóvel dos apelantes e afirmar que, atualmente, os defeitos no imóvel dos apelantes já foram corrigidos - Provimento jurisdicional que deve ser amparado por provas robustas e indene de dúvidas, hábeis a fornecer a tutela adequada aos litigantes - Diante da insuficiência do laudo pericial, não poderia o Juízo «a quo tê-lo adotado, desprezando todas as demais provas já produzidas ou cuja produção foi pleiteada pelas partes, proferindo sentença deficiente de elementos materiais de convicção, imprópria para a resolução da controvérsia, mas sim determinado a produção de nova prova pericial, ou, ao menos, a complementação do laudo constante dos autos - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a produção de novo laudo pericial, por profissional disposto a cumprir com rigor o encargo assinado, ou, ao menos, a complementação do laudo pericial de fls. 222/230. Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)