Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA SURPREENDIDA PELA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UM SUPOSTO DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

APELO INSUBSISTENTE. APELADAS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM FUNÇÃO DA QUAL O NOME DA AUTORA FOI LEVADO A REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RECONHECIDO NESSE CONTEXTO O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE UM DIREITO SUBJETIVO PELAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI