Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. «Ação indenizatória c.c dano moral c.c pedido de tutela (sic). Negativação de nome em órgão de proteção ao crédito. Determinação de emenda da inicial voltada ao autor esclarecer se houve negócio jurídico entre ele e o banco. Ordem judicial atendida. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 330, I e § 1º, III, do CPC. Irresignação do demandante. Cabimento. Alegação de que a parcela vinculada a contrato de financiamento imobiliário em que figura como devedor solidário foi adimplida. Contrato original e instrumento de confissão de dívida acostados aos autos quando da emenda da inicial. Pretensão clara de ver excluído o nome dos órgãos restritivos, bem como de indenização por danos morais. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 319, III. Direito de ação que deve ser assegurado ao demandante. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Causa de pedir apta a possibilitar o exercício do contraditório pelo réu. Extinção do processo afastada. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, II, do aludido diploma processual. Sentença anulada de ofício. RECURSO PROVIDO.