Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Controvérsia envolvendo a validade da citação - Carta de citação que foi remetida ao endereço dos agravados - Contudo, o aviso de recebimento foi assinado pela filha do casal e não pelos réus - Ato citatório de pessoa física por carta que somente se aperfeiçoa com a entrega à pessoa dos citandos, não valendo quando entregue a terceiros - Precedentes do C. STJ a este respeito - Decisão mantida - Não provimento.