Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Óbice da Súmula 418/STJ. Julgamento dos embargos de declaração. Ratificação do recurso especial. Desnecessidade. Entendimento desta corte. Incidência da Súmula 579/STJ. Caracterização de improbidade administrativa. Alegação de inexistência de provas. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 418/STJ. ... ()
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