Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Ofensa a Súmula. Inviabilidade. Legitimidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Título cambial em branco. Boa-fé. Súmula 387/STF. Agravo não provido.

«1 - A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto na CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)