Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo triplamente majorado (duas vezes), extorsão e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Gravidade exacerbada. Ausência de constrangimento ilegal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, e seguintes. ... (Continua)