Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação insuficiente. Necessidade e adequação não demonstrados. Ordem concedida.
«1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote