Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida liminarmente antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Nulidade. Improcedência. Possibilidade de julgamento monocrático (RISTJ, art. 34, XX). Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.