Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CPC/2015, art. 523, § 1 ( CPC/1973, art. 475-j). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte firmou o posicionamento no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J) ao processo trabalhista. Entendimento confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017. Ressalva do entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)