Jurisprudência Selecionada

1 - TST Execução. Correção monetária de débitos da Fazenda Pública. Período anterior à expedição de precatório.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela aplicação do IPCA-E para a atualização dos débitos da Fazenda Pública. Decisão que está em consonância com a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 870947, em repercussão geral, no sentido de que, antes ou após a expedição do precatório, a correção monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA-E. ... (Continua)