Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios aplica da pelo Tribunal Regional. Base de cálculo. Aresto inespecífico. Súmula 296/TST, I.

«Pretende o recorrente a utilização do valor condenatório provisório como base de cálculo da multa por embargos de declaração protelatórios, e não o valor da causa. Todavia, o aresto colacionado não está apto a demonstrar divergência jurisprudencial, na medida em que trata da base de cálculo de multa por embargos de declaração considerados protelatórios interpostos em fase de execução, considerando o valor da causa indicado em ação incidental, não possuindo a especificidade exigida pela Súmula 296/TST, item I, do TST. ... (Continua)