Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Infraero. Progressão especial. Exercício de função de confiança. Invalidação da norma instituidora do benefício após incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva.

«A questão gira em torno da pretensão autoral de pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação do percentual de 70,26% da remuneração global estabeleci da para a função de Assistente II (progressão especial). Após a entrada em vigor de norma que estabeleceu a incorporação de parte da gratificação de função de confiança, qualquer alteração posterior, ainda que decorrente de ilegalidade praticada pela empresa ao instituir o benefício, não atinge os empregados admitidos em data anterior ao fato, apenas afetando os trabalhadores que ingressaram nos quadros funcionais após a anulação do normativo em comento. Nesse contexto, é irrelevante o fato de que, à época da revogação, a autora ainda não tivesse preenchido as condições previstas no Sistema de Progressão Especial, pois a norma como um todo já havia sido integrada ao seu contrato de trabalho, nos termos da CLT, art. 468. ... (Continua)