Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fgts e indenização de 40%.

«Revela-se desfundamentado o apelo, no particular, na medida em que a ré não cuidou de indicar violação de preceito de Lei e/ou, da CF/88, contrariedade a Súmula do TST, e tampouco transcreveu arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, «a e «c, da CLT. ... (Continua)