Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Processo de execução. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«A EMBASA alega que o Tribunal de origem deixou de examinar a impugnação aos juros suscitada em agravo de petição, especialmente quanto à contagem da parcela desde a petição inicial. No entanto, ao contrário do alegado o Regional evidenciou claramente que a alegação da recorrente em relação aos juros se mostra totalmente inovatória, porquanto «não foi objeto dos embargos à execução, muito menos da anterior impugnação aos cálculos e dos anteriores embargos à execução, cumprindo assinalar que os cálculos integrantes da sentença agravada constituem mera atualização de valores. Assim, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o CF/88, art. 93, IX (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)