Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.4000.9300

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Regime 12x36. Previsão em norma coletiva. Ausência. Invalidade. Horas extraordinárias. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade. Súmula 296/TST, I. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque apresentam ... ()

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