Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajustes.

«Incontroverso nos autos o direito ao recebimento das diferenças de complementação de aposentadoria nos moldes pleiteados, discute-se apenas a quem incumbiria a responsabilidade pelo pagamento. No entanto, inviável a análise do recurso ante a não verificação de violação direta e literal do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88 ou ofensa ao CPC, art. 126, pois o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região decidiu a questão aplicando ao caso concreto as disposições previstas da CLT nos arts. 10 e 448 c/c com as disposições legislativas estaduais. No mesmo sentido, cito julgados envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)