Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reflexos das horas extras nas conversões em espécie de folgas e abonos assiduidade.

«A Corte Regional concluiu serem indevidos os reflexos das horas extraordinárias nas conversões em pecúnia das folgas e abonos-assiduidade. Impertinente a indicação de afronta ao caput dos artigos 142 e 457, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão. O único aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletir a premissa fática da qual partiu o acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)