Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8010.4900

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Jornada especial. Impossibilidade. Julgamento pelo tribunal pleno.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de divergência jurisprudencial.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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