Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. 7ª e 8ª horas. Cargo de confiança. Enquadramento na CLT, art. 224, § 2º.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, salientou que, para o enquadramento do bancário na CLT, art. 224, § 2º, não se exige toda a extensão da fidúcia inerente ao cargo de gerência (de agência), «bastando que o bancário receba uma gratificação qualificada e tenha alguns poderes que justifiquem uma confiança especial do Banco e constatou que o autor era gerente de negócios, com poderes inclusive de participar do comitê de crédito da agência. A limitação imposta pela Súmula 102/TST, I, relacionada à configuração ou não do exercício do cargo de confiança bancário, é insuscetível de reforma via recurso de revista, quando depende do reexame do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional. É esta a hipótese dos autos. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que não detinha a fidúcia necessária para ser enquadrado na CLT, art. 224, § 2º, esbarra no teor das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... (Continua)