Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Promoções por antiguidade previstas no plano de carreira dos docentes.

«O Tribunal Regional concluiu que, nos termos do artigo 6º da Resolução 06/86, que rege o Plano de Carreiras dos Docentes da reclamada, o reclamante teria direito a ser promovido por antiguidade. Assim, verificou que a reclamada, ao se omitir na concessão de tais promoções, não obedeceu aos dispositivos do plano de carreira dos docentes, e, em razão do caráter imperativo da norma interna, deferiu o pagamento das citadas promoções nos anos de 1988, 1992, 1996, 2000, 2004 e 2008. Portanto, a citada norma interna, que rege o Plano de Carreiras da reclamada, confere ao autor o direito a ser promovido por antiguidade pelo decurso do prazo. A jurisprudência desta Corte, examinando casos idênticos a destes autos, com a mesma reclamada, tem se manifestado no sentido de que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no plano de carreira, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido qualquer outro critério que condiciona sua implementação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)