Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4001.0400

1 - TST Horas extras. Cargo de confiança. Bancário.

«Uma vez constatado pelo Tribunal Regional que inexistiram provas suficientes a demonstrar que a reclamante desempenhava atividades com autonomia e especial fidúcia, de forma a caracterizar o exercício de função de confiança, impossível o respectivo enquadramento na exceção da CLT, art. 224, § 2º. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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