Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4004.3600

1 - TST Intervalo da CLT, art. 384

«Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto na CLT, art. 384 é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem exigência de tempo mínimo de sobrelabor. Julgados. ... ()

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