Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais. Transporte de valores. Assédio moral. Valor indenizatório arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que o transporte de valores por empregado desabilitado para tal função enseja o pagamento de indenização por dano moral. Além disso, no tocante à indenização por danos morais decorrente do tratamento dirigido ao reclamante por preposto da reclamada, evidenciou-se, conforme transcrito pelo TRT, que foram realizadas ofensas/xingamentos e ameaças. Sendo assim, inafastável o dever de indenizar. Sobre os valores arbitrados, a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão das importâncias fixadas nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional determinou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada situação examinada. ... (Continua)